AREsp 2564263 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE. CONCESSÃO. EFEITO PROSPECTIVO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/74, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 3. A simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte agravante. 4. A concessão, exclusivamente para fins recursais, no presente momento processual, não possui efeito retroativo. 5. Havendo mudança na situação financeira da parte agravante é possível a possibilidade de ser revista a concessão deferida. 6. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 7. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 8. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 9. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere aos juros remuneratórios, envolve o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 10. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 11. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se de agravo interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento. Ação: revisão de contrato bancário ajuizada por ENILDA RIBEIRO CARDOSO em face de PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CPC. 1. Suspensão em virtude de liquidação extrajudicial: o pedido de suspensão do feito, em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial, cuja previsão consta do art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74, visa a obstar as demandas que possam implicar esvaziamento do acervo patrimonial da entidade liquidanda. A interpretação do referido artigo, nesse passo, tem sido mitigada pela jurisprudência, no que diz respeito a processos de conhecimento, caso dos autos, aplicando-se, tão-somente, a feitos executivos, impondo-se, portanto, a rejeição do pedido deduzido nas razões recursais. 2. Gratuidade judiciária: a determinação de liquidação extrajudicial da instituição financeira, por si só, não se consubstancia em circunstância hábil a, por si só, justificar a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Além do mais, embora viável o deferimento da benesse a pessoas jurídicas, tal dependeria de prova, mesmo que mínima, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais inerentes ao feito, ônus do qual a parte não se desincumbiu. 3. Nulidade da sentença: não há falar em nulidade da sentença, na medida em que o Julgador não está obrigado a se manifestar, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos indicados pelas partes, exceto acerca daquelas que têm o condão de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Da análise da petição inicial, da contestação e da decisão apelada, tem-se que o Juízo de origem fundamentou suficientemente as razões pela qual alcançou a conclusão exposta no dispositivo. Outrossim, a instituição financeira não teve sua defesa cerceada, por se tratar de matéria de direito, sem qualquer necessidade de dilação probatória, inexistindo qualquer prejuízo à demandada. 5. Descaracterização da mora: a descaracterização da mora está relacionada à revisão dos encargos previstos para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). No caso em apreço, malgrado revisado o contrato, observa-se que este já se encontraria quitado, do que decorre a desnecessidade da cominação imposta. Sentença modificada no tópico. 6. Repetição/compensação de valores: em se tratando de ação de cunho revisional, cabível a compensação e/ou devolução simples do indébito, com correção monetária a contar do desembolo e juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação. 7. Correção monetária: conforme entendimento reiterado deste Colegiado, o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda é o IGP-M, o que foi bem observado na sentença recorrida. 8. Honorários advocatícios: na forma da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a norma inserta no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil introduziu autêntica e objetiva ordem de vocação para arbitramento de honorários advocatícios, de tal sorte que a subsunção do caso concreto a uma das categorias impede o avanço para outra. No caso em apreço, a verba honorária deve ser arbitrada em percentual sobre o valor condenatório atualizado, correspondente ao valor a ser compensado e/ou repetido. Manutenção do montante fixado na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA." (fls. 762/763, e-STJ). Decisão monocrática: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, com base nos seguintes fundamentos: i) não acolhimento do pedido de suspensão do processo, em razão da decretação de liquidação extrajudicial; ii) deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita; iii) ausência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC; iv) incidência das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ quanto aos juros remuneratórios; e v) prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial alegado, haja vista o necessário reexame de fatos e provas e da renovada interpretação de cláusulas contratuais da matéria posta em debate que se supõe divergente. Agravo interno: nas razões do presente recurso, alega, em síntese, i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e ii) a inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ quanto aos juros remuneratórios. Pugna pela suspensão do processo, em razão da decretação de liquidação extrajudicial. Defende, por fim, o conhecimento e provimento do agravo interno e a reforma da decisão agravada. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE. CONCESSÃO. EFEITO PROSPECTIVO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/74, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 3. A simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte agravante. 4. A concessão, exclusivamente para fins recursais, no presente momento processual, não possui efeito retroativo. 5. Havendo mudança na situação financeira da parte agravante é possível a possibilidade de ser revista a concessão deferida. 6. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 7. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 8. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 9. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere aos juros remuneratórios, envolve o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 10. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 11. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, com base nos seguintes fundamentos: i) não acolhimento do pedido de suspensão do processo, em razão da decretação de liquidação extrajudicial; ii) deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita; iii) ausência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC; iv) incidência das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ quanto aos juros remuneratórios; e v) prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial alegado, haja vista o necessário reexame de fatos e provas e da renovada interpretação de cláusulas contratuais da matéria posta em debate que se supõe divergente. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. 1. Pedidos de suspensão do processo e justiça gratuita Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/74, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.985.667/ES, Quarta Turma, DJe 15/8/2022; AgInt no REsp 1.783.833/SP, Terceira Turma, DJe 27/10/2020; AgInt no REsp 1.715.032/SC, Terceira Turma, DJe 3/5/2018; AgInt no REsp 1.669.141/MG, Quarta Turma, DJe 01.08.2018; AgInt no AREsp n. 902.085/SP, Quarta Turma, DJe 6/3/2017. No caso, a ação revisional de contrato de empréstimo de que trata os autos, demanda quantia ilíquida perante esta Corte, razão pela qual não se justifica, por ora, o adiamento do processo. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo. Cumpre esclarecer que a decisão ora agravada deferiu o pedido de justiça gratuita, tão somente, para fins recursais. 2. Da violação do art. 489 do CPC No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da questão supostamente sem fundamentação quanto ao caráter abusivo dos juros remuneratórios contratados. O Tribunal de origem assentou a sua fundamentação esclarecendo referido ponto nos seguintes termos: "Na hipótese em apreço, faz-se necessário consignar que a modalidade de pagamento entabulada entre as partes é a mais segura possível para o credor, inexistindo razão de fato ou de direito a justificar a adoção de taxas tão desvantajosas para o mutuário. No caso concreto, as taxas mensais contratadas superam o triplo das médias praticadas pelo mercado à época da contratação. Em que pese o extenso arrazoado da instituição financeira acerca da necessidade de análise da situação em exame, a parte, em momento algum, discorre acerca dos riscos que a parte autora representava. Nesse sentido, cabe reiterar que se cuida de modalidade de empréstimo na qual os pagamentos são realizados por meio de desconto em folha de pagamento. Ou seja, observa-se que a avença apresenta baixo risco de inadimplência, na medida em que as parcelas contratadas são debitadas mensalmente de modo automático, sem a necessidade de qualquer procedimento por parte do tomador do empréstimo - não se tem notícia, aliás, de inadimplemento, pelo contrário. Observo que a decisão antes mencionada tratava de contrato cujos juros remuneratórios haviam sido pactuados em índice três vezes superior à média de mercado. Aqui se está diante de contexto potencialmente mais lesivo, com juros arbitrados em mais de cinco vezes o valor costumeiramente praticado no mesmo período, e, repita-se, sem justificativas plausíveis para tanto. Por outro lado, uma vez apurada a existência de abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à respectiva taxa média, não havendo falar em limitação dos juros com o acréscimo de 30% ou à Taxa SELIC." (fl. 756, e-STJ). Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) e Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) Confirma-se o assentando de que a Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Cumpre ressaltar que no referido julgamento, quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios e da taxa média divulgada pelo Banco Central, a Segunda Seção consignou o seguinte: "Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (..) As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/ ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/ TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ("hot money", desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, "vendor", cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem, ao analisar a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios, consignou o seguinte: "Na hipótese em apreço, faz-se necessário consignar que a modalidade de pagamento entabulada entre as partes é a mais segura possível para o credor, inexistindo razão de fato ou de direito a justificar a adoção de taxas tão desvantajosas para o mutuário. No caso concreto, as taxas mensais contratadas superam o triplo das médias praticadas pelo mercado à época da contratação. Em que pese o extenso arrazoado da instituição financeira acerca da necessidade de análise da situação em exame, a parte, em momento algum, discorre acerca dos riscos que a parte autora representava. Nesse sentido, cabe reiterar que se cuida de modalidade de empréstimo na qual os pagamentos são realizados por meio de desconto em folha de pagamento. Ou seja, observa-se que a avença apresenta baixo risco de inadimplência, na medida em que as parcelas contratadas são debitadas mensalmente de modo automático, sem a necessidade de qualquer procedimento por parte do tomador do empréstimo - não se tem notícia, aliás, de inadimplemento, pelo contrário. Observo que a decisão antes mencionada tratava de contrato cujos juros remuneratórios haviam sido pactuados em índice três vezes superior à média de mercado. Aqui se está diante de contexto potencialmente mais lesivo, com juros arbitrados em mais de cinco vezes o valor costumeiramente praticado no mesmo período, e, repita-se, sem justificativas plausíveis para tanto. Por outro lado, uma vez apurada a existência de abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à respectiva taxa média, não havendo falar em limitação dos juros com o acréscimo de 30% ou à Taxa SELIC." (fl. 756, e-STJ). Diante da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, mantém-se a aplicação da Súmula 568/STJ no particular. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 4. Do dissídio jurisprudencial Por fim, ressalte-se, por oportuno, que a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016; AgInt no AREsp 1306436/RJ, 1ª Turma, DJe 02/05/2019; AgInt no AREsp 1343289/AP, 2ª Turma, DJe 14/12/2018; REsp 1665845/RS, 2ª Turma, DJe 19/06/2017. Logo, a decisão agravada não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.