AREsp 2565175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a decretação da liquidação extrajudicial não justificou a suspensão do processo; a justiça gratuita foi deferida apenas para fins recursais; o acórdão recorrido contém fundamentação...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: LUIZA CRISTINA TELES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ (5, 7, 568), Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ (5, 7, 568) Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

LUIZA CRISTINA TELES LOPES

Autor

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão e efeitos da gratuidade da justiça
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a decretação da liquidação extrajudicial não justificou a suspensão do processo; a justiça gratuita foi deferida apenas para fins recursais; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente (sem violação do art. 489 do CPC); a conclusão sobre a abusividade dos juros, fundada na comparação com a taxa média do Banco Central e em precedentes, está em consonância com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568); e a modificação do decidido sobre os juros exigiria reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7, tornando...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.