AREsp 2505520 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. ART. 927, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. Não há falar em afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, por omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido, quando a parte agravante nem sequer opôs embargos de declaração àquela decisão para fins de sanar os vícios apontados em sede de recurso especial. 4. A questão controvertida não foi apreciada pela Corte estadual à luz do art. 927, III, do CPC/2015, cujo conteúdo normativo carece de prequestionamento, circunstância que, cumulada com a ausência de oposição de aclaratórios, impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 6. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 7. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 8. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 914/928) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 903/910). Preliminarmente, a parte pugna pela suspensão da presente ação, "considerando que .. teve decretada a sua liquidação extrajudicial, através do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023" (e-STJ fl. 915). Alternativamente, requer a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduz a negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, o prequestionamento implícito dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC/21015 e a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ no caso concreto. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 980). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. ART. 927, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. Não há falar em afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, por omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido, quando a parte agravante nem sequer opôs embargos de declaração àquela decisão para fins de sanar os vícios apontados em sede de recurso especial. 4. A questão controvertida não foi apreciada pela Corte estadual à luz do art. 927, III, do CPC/2015, cujo conteúdo normativo carece de prequestionamento, circunstância que, cumulada com a ausência de oposição de aclaratórios, impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 6. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 7. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 8. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Da suspensão do processo O entendimento desta Corte é de que a norma inscrita no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 "não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no REsp n. 1.985.667/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.969.577/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no REsp n. 1.783.833/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 27/10/2020. No caso, a ação revisional de contrato demanda quantia ilíquida, razão pela qual não se justifica a suspensão do processo. Da justiça gratuita Quanto ao pleito de gratuidade da justiça, ressalto que, nesta fase recursal, em nada aproveitaria à parte, tendo em vista que o agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021. Do mérito do agravo interno A insurgência não merece ser acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 903/910): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 781/788). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 513/518): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE MÚTUO Nº 3801399984 (COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO), NO VALOR DE R$ 964,42, DATADO DE 30/04/2013. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A PARTE RÉ SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO ENFRENTADAS AS TESES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO E POR NÃO TER SIDO SEGUIDOS OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. CONFORME SE OBSERVA DA SENTENÇA, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO ACOLHIDAS AS TESES DEFENSIVAS E PRECEDENTES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR OU RESPONDER PONTUALMENTE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS DAS PARTES, NA HIPÓTESE DE JÁ TER FIRMADO SEU LIVRE CONVENCIMENTO COM BASE EM ELEMENTOS SUFICIENTES A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ADEMAIS, CABE AO MAGISTRADO DECIDIR A QUESTÃO DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, UTILIZANDO-SE DOS FATOS, PROVAS, JURISPRUDÊNCIA, ASPECTOS PERTINENTES AO TEMA E DA LEGISLAÇÃO QUE ENTENDER APLICÁVEL AO CASO. NO CASO, AS QUESTÕES ORA DEDUZIDAS NO APELO DA PARTE RÉ FORAM DIRIMIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA SUFICIENTEE FUNDAMENTADA, NÃO OCORRENDO QUALQUER NULIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OBSTANTE, NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO O MAGISTRADO EXAMINA, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, AINDA QUE TENHA DECIDIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSIM ESTÁ FIRMADA: "O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES SEJ Á TIVER ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, NEM É OBRIGADO A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS POR ELAS INDICADOS" (RESP 684.311/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 4.4.2006, DJ 18.4.2006, P. 191), COMO OCORREU NO CASO ORA EM APREÇO. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A PARTE RÉ SUSTENTA QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO PROFERIDO DESPACHO SANEADOR, POSTERIORMENTE A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA, SENDO PROFERIDA DESDE LOGO A SENTENÇA. NESSE CONTEXTO, CUMPRE REFERIR QUE O MAGISTRADO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, É O DESTINATÁRIO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, TENDO AMPLO PODER DE DETERMINAR EVENTUAL REALIZAÇÃO, MESMO DE OFÍCIO, SENDO QUE TAL UTILIDADE RESIDE JUSTAMENTE EM EMBASAR DE FORMA MOTIVADA E FUNDAMENTADA O SEU ENTENDIMENTO, OBJETIVANDO COM A DILIGÊNCIA TER SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO. CONFORME DISPÕE O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC: CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. NO CASO, O MAGISTRADO ENTENDEU POR SUFICIENTE OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIO PROFERIR DESPACHO SANEADOR, POSTERIORMENTE À REPLICA, SENDO QUE NADA DE NOVO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, A QUAL APENAS IMPUGNOU OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, E AINDA, SEQUER FOI JUNTADO ALGUM DOCUMENTO DE INTERESSEDA PARTE RÉ. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO QUE RESPEITA À ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, INC. IV, DO CPC, DE IGUAL FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR O RECURSO. DA ANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL, DEPREENDE-SE QUE A PARTE APELANTE ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU OS PONTOS REFERENTES À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, BEM COMO NÃO OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SEM RAZÃO A PARTE APELANTE. CONFORME SE EXTRAI DO DECISUM A QUESTÃO FOI CORRETAMENTE ANALISADA E DECIDIDA. DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE O JULGADO RECORRIDO ENFRENTOU PORMENORIZADAMENTE OS VERDADEIROS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE, APENAS DECIDINDO DE FORMA DIVERSA DA POSTULADA PELA PARTE RÉ, ORA RECORRENTE. ASSIM, INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA, TAMPOUCO OUTRAS QUESTÕES PREJUDICIAIS, O DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO É MEDIDA IMPOSITIVA. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ENTRE AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ART. 5º, INCISO XXXV), ESTABELECE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA APRECIAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO DA PARTE. DO MESMO MODO, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ESTA INTERVENÇÃO ENCONTRA-SE REFORÇADA PELO INCISO XXXII DO ART.5º DA CARTA MAGNA, E PELAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENTRE AS QUAIS AQUELAS ELENCADAS NO ART. 51 DA LEI CONSUMEIRISTA. ASSIM, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 286 DO STJ, ESTA CÂMARA TEM DECIDIDO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A REVISÃO DE TODA CONTRATUALIDADE, INCLUINDO OS CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO, NOVAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS NULIDADES CONTRATUAIS NÃO SE CONVALIDAM COM O NOVO AJUSTE. NESSE PRISMA, CONSTATADA A ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DE UMA DAS PARTES EM PREJUÍZO DA OUTRA ADEQUADA E PERTINENTE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ADEQUÁ-LAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. PORTANTO, O NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO/FINANCEIRO REALIZADO MERECE ALTERAÇÃO JUDICIAL, INOBSERVADA A BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEFLUI DO SISTEMA JURÍDICO, RELATIVAMENTE ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE ESTABELECERAM AS PARCELAS ACESSÓRIAS. ASSINALE-SE, AINDA, QUE A EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DAS OBRIGAÇÕES NEGOCIAIS PELO CONSUMIDOR, NÃO INIBE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PRETENSÃO PROCESSUAL DE INVALIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES NEGOCIAIS ABUSIVAS, EM VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NO PONTO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ENCARGOS DA NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, SOMADA AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), CONSIDERADA COMO MARGEM TOLERÁVEL. NO CASO, AS TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO ENCONTRAM-SE ACIMA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN ACRESCIDAS DE 30% EM RELAÇÃO À OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA E PARA O MESMO PERÍODO CONTRATUAL, O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A LIMITAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM QUE PESE NÃO DESCONHEÇA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO DIVERSO, ENTENDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUANTO AOS VALORES PAGOS A MAIOR, POR SER FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, É O DECENAL, NA FORMA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, NO QUE RESPEITA AOS ENCARGOS NO PERÍODO NA NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -, MOSTRA-SE CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COMO PRETENDE A RÉ. NO PONTO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO. JUROS DE MORA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O VALOR DEVIDO DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO PAGAMENTO A MAIOR, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, DIANTE DO PREVISTO NOS ARTIGOS 240 DO CPC E 405 DO CC. NO CASO, NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE, DE MODO QUE ESTÁ CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O VALOR DEVIDO DEVE SER CORRIGIDO NOS TERMOS ALUDIDOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. NO PONTO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELAÇÕES. PONTOS EM COMUM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. A PARTE AUTORA PLEITEIA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ARGUMENTANDO SER DISPENSÁVEL A PROVA DA MÁ-FÉ, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. A RÉ, POR SUA VEZ, INSURGE-SE CONTRA A REPETIÇÃO. É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASO COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DO STJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO, TRATANDO-SE DE DEMANDA REVISIONAL, TAL ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO QUE REVISA O CONTRATO O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDO FALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. ENTRETANTO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SE CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS REVISIONAL. A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO APRECIAR O TEMA 1076. NO CASO, A AUTORA, AO AJUIZAR A DEMANDA, ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 3.265,92. A SENTENÇA, POR SUA VEZ, ARBITROU HONORÁRIOS DE R$ 1.000,00. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 26/08/2022, E A LIDE NÃO EXIGIU MAIOR COMPLEXIDADE, COM A REVISÃO DE UM CONTRATO DE R$ 964,42, BEM COMO CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, INVIÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, SOB PENA DE TORNAR ÍNFIMA A CONDENAÇÃO. DESSE MODO, ENTENDO ADEQUADA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §8º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, BEM COMO A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 FIXADA NA ORIGEM, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO, COMO PRETENDEM AS PARTES. NO PONTO, RECURSOS DESPROVIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. UNÂNIME. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 524/552), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC/2015, sob o argumento de que "a decisão recorrida deixou de conferir expressa observância a precedente e jurisprudência pacífica do STJ, invocados pela Portocred mediante reprodução das ementas de julgamento do Resp n. 1.061.530 (julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73) e do AgInt no AREsp 1493171/RS" (e-STJ fl. 539), e de que, "no atinente à questão da taxa de juros aplicável em caso de condenação, o acórdão deixou de aplicar precedente da Corte Especial do STJ" (e-STJ fl. 540), e (ii) art. 51, IV, e § 1º, do CDC, ante a falta de comprovação, mediante análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, de abuso da taxa de juros remuneratórios pactuada. No agravo (e-STJ fls. 796/817), em sede preliminar, a parte pugna pela suspensão da presente ação, "considerando que .. teve decretada a sua liquidação extrajudicial, através do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023" (e-STJ fl. 804). Alternativamente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. Da suspensão do processo O entendimento desta Corte é de que a norma inscrita no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 "não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no REsp n. 1.985.667/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.969.577/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no REsp n. 1.783.833/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 27/10/2020. A ação revisional de contrato demanda quantia ilíquida, razão pela qual não se justifica a suspensão do processo. Da justiça gratuita O pleito de gratuidade da justiça nesta fase recursal em nada aproveitaria à parte, tendo em vista que tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno independem de recolhimento de custas. Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.064.541/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.182.992/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023. Da ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 Não há falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, por deficiência na fundamentação no acórdão recorrido, quando a parte agravante nem sequer opôs embargos de declaração àquela decisão para fins de sanar o vício apontado em sede de recurso especial. Da violação do art. 927, III, do CPC/2015 A tese de inobservância, em segunda instância, da jurisprudência qualificada desta Corte Superior, bem como a alegação de contrariedade ao art. 927, III, do CPC/2015, não foram objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem, circunstância que, cumulada com a ausência de oposição de aclaratórios, impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Da afronta ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC e do dissídio jurisprudencial respectivo Na origem, foi ajuizada ação de revisão de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, com pedido de devolução de valores, por abuso nos encargos (e-STJ fls. 3/12). A demanda foi julgada parcialmente procedente, limitando-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado prevista pelo BACEN (e-STJ fls. 372/379). No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de origem, mantendo a sentença e observadas as Séries temporais n. 25467 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público) e 20745 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público), entendeu que houve excesso na pactuação de taxas de juros nos percentuais de 6% ao mês e 101,22% ao ano, frente às médias de 1,71% ao mês e 22,50% ao ano. Assim, levou em conta as peculiaridades do caso, especialmente os caracteres distintivos da modalidade da operação de crédito contratada e o nível de risco envolvido no referido mútuo. Isso porque se trata de mútuo bancário na modalidade de consignação em pagamento, o que reduz significativamente o risco de inadimplência, conforme esclarecido na exposição de motivos da medida provisória que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento: .. um dos principais componentes do elevado custo dos empréstimos e financiamentos disponíveis aos cidadãos está relacionado ao risco potencial de inadimplência por parte dos tomadores. Tais riscos são estimados pelas instituições financeiras com base em modelos estatísticos próprios, e repassados às taxas de juros exigidas nas diversas formas de crédito oferecidas à clientela. .. a possibilidade de consignação das prestações em folha de pagamento, em caráter irrevogável e irretratável, por parte do empregado, virtualmente elimina o risco de inadimplência nessas operações, permitindo a substancial redução deste componente na composição das taxas de juros cobradas (EM Interministerial n. 176, de 16/9/2003 - grifei.) Por sua vez, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n. 1.877.113/SP, esclareceu que "o empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos" (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022 - grifei). Sob esse aspecto, no caso dos autos, apesar dos baixos riscos envolvidos na operação contratada pela parte agravada, foram pactuadas, repita-se, taxas de juros de de 6% ao mês e 101,22% ao ano, enquanto as taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma espécie, no período da contratação, eram de 1,71% ao mês e 22,50% ao ano. Nesse contexto, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência firmada no julgamento de recurso especial repetitivo, segundo a qual, "é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor dos causídicos da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Conforme consignado na decisão agravada, não há falar em afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, por omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido, quando a parte agravante nem sequer opôs embargos de declaração àquela decisão para fins de sanar os vícios apontados em sede de recurso especial. A questão controvertida não foi apreciada pela Corte estadual à luz do art. 927, III, do CPC/2015, cujo conteúdo normativo carece de prequestionamento, circunstância que, cumulada com a ausência de oposição de aclaratórios, impede o conhecimento da insurgência por falta do referido requisito constitucional. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, as instâncias de origem, ao concluírem pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios convencionada, consideraram as peculiaridades do caso, especialmente a modalidade da operação de crédito contratada . Com efeito, trata-se de mútuo bancário na modalidade de consignação em pagamento, o que, conforme registrado no juízo impugnado, implica significativa redução do risco de inadimplência, ante a elevada proteção que caracteriza a operação, na qual o agente financeiro tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado mediante o desconto das prestações diretamente na folha de pagamento do mutuário, em cuja conta corrente não chega a ingressar o numerário referente a cada parcela. Essa circunstância tem reflexo direto nos juros que incidem sobre a referida modalidade de empréstimo, visto que a composição de sua taxa leva em consideração principalmente o risco de inadimplemento, atenuado, repita-se, no empréstimo consignado, pela previsão contratual que "autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário" (REsp n. 728.563/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 8/6/2005, DJ de 22/8/2005, p. 125). No mesmo sentido: EREsp n. 537.145/RS, relator Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, julgado em 26/9/2007, DJ de 11/10/2007, p. 285. No entanto, apesar dos baixos riscos envolvidos na operação contratada pela parte agravada, foram pactuadas taxas de juros de de 6% ao mês e 101,22% ao ano, enquanto as taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma espécie, no período da contratação, eram de 1,71% ao mês e 22,50% ao ano. As denominadas "taxas médias de juros de mercado", por sua vez, são aferidas pelo Banco Central do Brasil, representando médias aritméticas das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito no período indicado em cada publicação e traduzindo o custo efetivo médio das operações de crédito. A despeito de a jurisprudência do STJ ser firme no sentido de que tal média não configura limite às instituições financeiras, esta Corte entende que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade" (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Quanto ao cabimento do controle judicial do abuso, assinala-se haver orientação, firmada em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de ser "admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). É o caso dos autos. Nesse contexto, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência qualificada desta Corte, segundo a qual, "é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.