AREsp 2615589 - DECISAO

AREsp 2615589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 18 da Lei 6.024/1974 não justifica suspensão em ação de conhecimento; a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a concessão da gratuidade a pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; a Corte de origem analisou...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravida/recorrida: RITA ROSANGELA MARTINS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

RITA ROSANGELA MARTINS OLIVEIRA

Agravida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Critério para aferir abusividade dos juros remuneratórios (taxa média do Banco Central)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 18 da Lei 6.024/1974 não justifica suspensão em ação de conhecimento; a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a concessão da gratuidade a pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; a Corte de origem analisou corretamente a abusividade dos juros com base na discrepância significativa em relação à taxa média do mercado, em consonância com a jurisprudência do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ como óbice à reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.