AREsp 2616856 - DECISAO

AREsp 2616856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica a ações de conhecimento; o recolhimento das custas pela parte é incompatível com pedido de gratuidade de justiça; a taxa média do Bacen é parâmetro referencial e não limite absoluto, mas no caso concreto houve discrepância substancial entre a taxa pactuada e a taxa média, sem justificativa pela instituição financeira (ônus de prova), o que configurou abusividade justificando a limitação dos juros; por tais razões não houve violação ao art. 51 do CDC nem divergência jurisprudencial que autorizasse o provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida em 1%.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/74 a ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça após recolhimento de custas
  3. 3 Critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios com referência à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica a ações de conhecimento; o recolhimento das custas pela parte é incompatível com pedido de gratuidade de justiça; a taxa média do Bacen é parâmetro referencial e não limite absoluto, mas no caso concreto houve discrepância substancial entre a taxa pactuada e a taxa média, sem justificativa pela instituição financeira (ônus de prova), o que configurou abusividade justificando a limitação dos juros; por tais razões não houve violação ao art. 51 do CDC nem divergência jurisprudencial que autorizasse o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida em 1%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% (art. 85, §11, CPC).