AREsp 2675632 - DECISAO

AREsp 2675632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que: (i) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento; (ii) o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça; (iii) não houve prequestionamento suficiente para...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios Abusivos, Prescrição, Nulidade De Sentença, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Processo, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios Abusivos Prescrição Nulidade De Sentença +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e compatibilidade com recolhimento de preparo
  3. 3 Prequestionamento e óbices das súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que: (i) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento; (ii) o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça; (iii) não houve prequestionamento suficiente para análise de negativa de prestação jurisdicional; (iv) a mera ultrapassagem da taxa média do mercado não é prova automática de abusividade, cabendo demonstração em cada caso, mas, no caso concreto, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, justificando a manutenção da limitação dos juros; e (v) majorou-se os...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se