AREsp 2566748 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque (i) a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão de ação de conhecimento destinada à liquidez do crédito, nos termos da jurisprudência sobre o art. 18 da Lei 6.024/1974; (ii) o pedido de justiça gratuita na fase de agravo interno é inócuo, pois tal recurso não...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Art. 18 Da Lei 6.024/1974, Art. 489 Do CPC, Art. 927 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 51 Do Código De Processo Civil, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +7 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 às ações de conhecimento
  2. 2 Efeito da decretação de liquidação extrajudicial sobre suspensão do processo
  3. 3 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça na fase recursal e seus efeitos retroativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque (i) a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão de ação de conhecimento destinada à liquidez do crédito, nos termos da jurisprudência sobre o art. 18 da Lei 6.024/1974; (ii) o pedido de justiça gratuita na fase de agravo interno é inócuo, pois tal recurso não exige recolhimento de custas e eventual concessão não produziria efeitos retroativos; e (iii) a pretensão de reforma da decisão do tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se manteve a conclusão de abusividade dos juros formulada pela instância...

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto