AREsp 1446962 - DECISAO

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Porquanto a obrigação pecuniária foi adimplida mediante depósito voluntário pela seguradora antes da decretação da liquidação extrajudicial, e os regimes executivos concursais produzem efeitos ex nunc, a superveniência da liquidação não desconstitui pagamentos pretéritos; assim, não há impedimento ao levantamento...

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Parties
Agravante/recorrente: LUIZA SASTRE RANGEL RUANO; Recorrida: seguradora (entidade em liquidação extrajudicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de permitir o levantamento dos valores depositados pela credora.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Da Execução, Levantamento De Valores Depositados, Efeitos Ex Nunc, Adimplemento De Obrigação
Seguros Processo Civil Direito Comercial (regimes Concursais) Liquidação Extrajudicial Suspensão Da Execução Levantamento De Valores Depositados Efeitos Ex Nunc Adimplemento De Obrigação

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Parties

LUIZA SASTRE RANGEL RUANO

Agravante/recorrente

seguradora (entidade em liquidação extrajudicial)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial impede o levantamento de valores depositados anteriormente pela devedora
  2. 2 Se a suspensão da execução por liquidação extrajudicial tem efeito desconstitutivo sobre penhora ou depósitos já perfeitos
  3. 3 Se os efeitos da instauração de regime executivo concursal retroagem a atos anteriores (efeito ex nunc)

Ratio Decidendi

Porquanto a obrigação pecuniária foi adimplida mediante depósito voluntário pela seguradora antes da decretação da liquidação extrajudicial, e os regimes executivos concursais produzem efeitos ex nunc, a superveniência da liquidação não desconstitui pagamentos pretéritos; assim, não há impedimento ao levantamento dos valores incontroversos pela exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de permitir o levantamento dos valores depositados pela credora.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.