REsp 1741325 - DECISAO

REsp 1741325 - DECISAO

Aplicou-se a norma específica do art. 76 da Lei 5.764/1971 no sentido de que a liquidação extrajudicial aprovada em assembleia suspende ações e execuções contra a cooperativa por 1 ano, prorrogável por igual período; contudo, no caso concreto o prazo de suspensão previsto na lei já havia sido amplamente superado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento em juízo de reconsideração e mantido o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: União; Agravada: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração
Outcome
Recurso especial desprovido em juízo de reconsideração; manutenção do acórdão recorrido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Ações, Execução De Título Extrajudicial, Art. 76 Da Lei 5.764/1971
Direito Civil Processo Civil Direito Cooperativo Liquidação Extrajudicial Suspensão De Ações Execução De Título Extrajudicial Art. 76 Da Lei 5.764/1971

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Unimed

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão de ações prevista no art. 76 da Lei 5.764/1971 sobre execuções em curso contra cooperativa em liquidação extrajudicial
  2. 2 Efeito da penhora realizada antes da publicação da ata da assembleia que deliberou a liquidação
  3. 3 Possibilidade de prorrogação da suspensão além do prazo legal de 1 ano

Ratio Decidendi

Aplicou-se a norma específica do art. 76 da Lei 5.764/1971 no sentido de que a liquidação extrajudicial aprovada em assembleia suspende ações e execuções contra a cooperativa por 1 ano, prorrogável por igual período; contudo, no caso concreto o prazo de suspensão previsto na lei já havia sido amplamente superado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento em juízo de reconsideração e mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido em juízo de reconsideração; manutenção do acórdão recorrido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Fica prejudicado o exame do agravo interno interposto pela Unimed às fls. 245-257 (e-STJ)