AREsp 2250133 - DECISAO

AREsp 2250133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado e que a discussão sobre a solvência da empresa exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e,...

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Parties
Agravante: KFF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Quadro Geral De Credores, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Da Sentença, Livre Convencimento Motivado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Liquidação Extrajudicial Quadro Geral De Credores Súmula 7 Do STJ Nulidade Da Sentença Livre Convencimento Motivado Honorários Advocatícios

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Parties

KFF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada omissão/obrigação de fundamentação (art. 489, §1º, I e IV; art. 1.022 do CPC)
  3. 3 verificação da solvência da massa e possibilidade de pagamento dos credores do quadro e de credores fora do quadro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado e que a discussão sobre a solvência da empresa exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se.