AREsp 2589349 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: não demonstrou ofensa específica ao art. 489 do CPC; apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivos federais; não comprovou pré-questionamento; não refutou a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); não demonstrou dissídio jurisprudencial apto; o pedido de suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial é incabível na fase de conhecimento que visa obter declaração de crédito; e a simples decretação de liquidação não comprova, por si só, a...

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: EDSON PINTO QUINTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratidão Da Justiça, Suspensão Do Feito, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Gratidão Da Justiça Suspensão Do Feito Juros Remuneratórios +6 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

EDSON PINTO QUINTANA

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça a instituição em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: não demonstrou ofensa específica ao art. 489 do CPC; apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivos federais; não comprovou pré-questionamento; não refutou a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); não demonstrou dissídio jurisprudencial apto; o pedido de suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial é incabível na fase de conhecimento que visa obter declaração de crédito; e a simples decretação de liquidação não comprova, por si só, a...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.