AREsp 2705940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (art. 51, IV, § 1º, III, CDC), por indevida tentativa de reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autor: IONE TEREZINHA FARIAS RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Stj), Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Violação Do Art. 489 Do CPC +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

IONE TEREZINHA FARIAS RAYMUNDO

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 reconhecimento de hipossuficiência e concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (art. 51, IV, § 1º, III, CDC), por indevida tentativa de reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial, e por insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial; indeferiu-se pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e de gratuidade da justiça em razão do recolhimento das custas; majoraram-se honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Indefere-se a suspensão do feito determinada pela decretação de liquidação extrajudicial
  • Indefere-se o pedido de assistência judiciária gratuita