AREsp 2587687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não autoriza suspensão do feito em ações de conhecimento; (ii) o pedido de justiça gratuita na fase de agravo interno não tem proveito prático; e (iii) reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça em fase recursal e para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não autoriza suspensão do feito em ações de conhecimento; (ii) o pedido de justiça gratuita na fase de agravo interno não tem proveito prático; e (iii) reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusula contratual, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem.