AREsp 2665982 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional estava em fase de conhecimento e não cabe suspensão em razão da liquidação extrajudicial; o pedido de justiça gratuita na instância recursal não produziria efeitos retroativos e não beneficiaria a parte; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a abusividade da taxa contratada a partir da comparação com a taxa média do Banco Central, cabendo ao apelado comprovar justificativa do acréscimo, ônus do qual não se desincumbiu; sendo assim, é inviável o reexame dos fatos e provas por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processo, Assistência Judiciária, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Restituição Do Indébito, Tarifa De Cadastro, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processo Assistência Judiciária Justiça Gratuita +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em sede recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional estava em fase de conhecimento e não cabe suspensão em razão da liquidação extrajudicial; o pedido de justiça gratuita na instância recursal não produziria efeitos retroativos e não beneficiaria a parte; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a abusividade da taxa contratada a partir da comparação com a taxa média do Banco Central, cabendo ao apelado comprovar justificativa do acréscimo, ônus do qual não se desincumbiu; sendo assim, é inviável o reexame dos fatos e provas por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se