AREsp 2614254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial é inviável para ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; não havia interesse recursal quanto à gratuidade de justiça deferida; e a revisão da taxa de juros, embora possível em situações excepcionais, demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) não atendidos pelo agravo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusula Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Revisão De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 interesse recursal sobre decisão que deferiu gratuidade de justiça
  3. 3 revisão de taxas de juros remuneratórios e requisitos probatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial é inviável para ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; não havia interesse recursal quanto à gratuidade de justiça deferida; e a revisão da taxa de juros, embora possível em situações excepcionais, demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) não atendidos pelo agravo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deferiu o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos