AREsp 2550133 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A regra contida no art. 18, "a", da Lei 6.024/1974, deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. Precedentes. 3. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado, por ser incompatível com o recolhimento das custas. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Agravo não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada por MARY CONCEICAO QUEIROZ GARIBALDI, em face da agravante. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, descaracterizar a mora e condenar a agravante à repetição do indébito. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante e conferiu parcial provimento ao apelo da agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado nº 596 da Súmula do STF. Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil de1973 (REsp. n. 1.061.530/RS), a caracterização da abusividade do contrato com relação aos juros remuneratórios depende da comprovação cabal de que estão sendo cobradas taxas que excedam significativamente a média de mercado. Incumbe ao devedor provar que o percentual pactuado discrepa da praxis do mercado. Caso em que restou caracterizada a abusividade. COMPENSAÇÃO. A compensação só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si. dai porque descabida a compensação com eventuais parcelas vincendas. Manutenção dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituídos desde a citação. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação com base no proveito econômico efetivamente obtido na demanda. Artigo 85, § 2º,do CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NEGARAM AO DA PARTE RÉ. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e 51, IV e § 1º, III, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Pugna pela suspensão do processo, com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/74, tendo em vista a decretação de sua liquidação extrajudicial. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Sustenta deficiência de fundamentação. Insurge-se contra a limitação da taxa de juros remuneratórios. Decisão agravada: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com os seguintes fundamentos: i) não é cabível a suspensão do processo; ii) a análise do pedido de gratuidade de justiça fica prejudicado pelo recolhimento das custas; iii) deficiência da fundamentação recursal; iv) incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ; e v) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante desenvolve as seguintes argumentações: i) reitera o pedido de suspensão do processo; ii) argumenta que faz jus à concessão da gratuidade de justiça; iii) assevera que não é necessário o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais; e iv) sustenta a comprovação de dissídio jurisprudencial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A regra contida no art. 18, "a", da Lei 6.024/1974, deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. Precedentes. 3. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado, por ser incompatível com o recolhimento das custas. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Agravo não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com os seguintes fundamentos: i) não é cabível a suspensão do processo; ii) a análise do pedido de gratuidade de justiça fica prejudicado pelo recolhimento das custas; iii) deficiência da fundamentação recursal; iv) incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ; e v) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. 1. Do pedido de suspensão do processo Inicialmente, consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.985.667/ES, 4ª Turma, DJe de 15/8/2022; AgInt no REsp 1.783.833/SP, 3ª Turma, DJe de 27/10/2020 e AgInt no REsp 1.715.032/SC, 3ª Turma, DJe de 03/05/2018. Na hipótese dos autos, a ação revisional de contrato demanda quantia ilíquida, razão pela qual não se justifica, por ora, a suspensão do processo. 2. Da gratuidade da justiça Ademais, conforme exposto na decisão agravada, tendo a parte procedido ao recolhimento do preparo recursal, a gratuidade não retroagiria para alcançar os encargos já devidamente aplicados. Assim, o eventual deferimento do pedido, nesta fase processual, em nada aproveitaria à agravante, mormente porquanto tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno independem de recolhimento de custas e, portanto, a análise do requerimento de gratuidade de justiça fica prejudicada. 3. Da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas Ademais, o Tribunal de origem entendeu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios, que foi limitada à taxa média de mercado, e alterar o decidido no acórdão recorrido, quanto ao ponto, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Ressalte-se que o entendimento do STJ está consolidado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, DJe de 10/03/2009. 4. Da divergência jurisprudencial Por fim, nota-se que o dissídio jurisprudencial não pode ser tido como demonstrado da forma devida pois, para sua caracterização, não basta a transcrição de ementas e trechos dos acórdãos paradigmas. Também é necessário que se aponte e explicite por que os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática entre os julgados comparados, o que não foi realizado na hipótese dos autos. A decisão agravada, portanto, não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo