AREsp 2550041 - DECISAO

AREsp 2550041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que a liquidação extrajudicial da seguradora não suspende a incidência de juros moratórios nem da correção monetária, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e que o montante arbitrado a título de dano moral (R$50.000,00 por beneficiário) não configura valor exorbitante ou irrisório que justifique revisão.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Apelante: empresa de ônibus; Recorridos: membros do núcleo familiar (genitores e filha menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Seguro Obrigatório DPVAT, Pensão Por Morte, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial/financeiro Liquidação Extrajudicial Juros Moratórios Correção Monetária Danos Morais Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Recorrente

empresa de ônibus

Apelante

membros do núcleo familiar (genitores e filha menor)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de juros de mora e correção monetária em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Aplicação da Lei 6.024/74 e Decreto-Lei 73/66

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que a liquidação extrajudicial da seguradora não suspende a incidência de juros moratórios nem da correção monetária, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e que o montante arbitrado a título de dano moral (R$50.000,00 por beneficiário) não configura valor exorbitante ou irrisório que justifique revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial