AREsp 2673657 - DECISAO

AREsp 2673657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial por não se tratar de ação que vise apenas à certeza e liquidez do crédito; deferiu-se parcialmente o recurso especial apenas para conceder a gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos, porque a demonstração da...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Revisão De Contrato Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 requisitos para revisão de juros remuneratórios conforme REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial por não se tratar de ação que vise apenas à certeza e liquidez do crédito; deferiu-se parcialmente o recurso especial apenas para conceder a gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos, porque a demonstração da abusividade dos juros pela instância local observou os requisitos do REsp 1.061.530/RS e a revisão demandaria reexame de prova fática, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.

Orders

  • Deferir a gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos
  • Publique-se