AREsp 2691907 - DECISAO

AREsp 2691907 - DECISAO

Os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita foram indeferidos porquanto a jurisprudência do STJ tempera a aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 em ações revisionais de conhecimento, e a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica. No mérito, o Tribunal a quo analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios após verificar que a instituição financeira não comprovou elementos capazes de justificar a taxa praticada (custo de captação, spread, risco, etc.), limitando os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; reformar tal conclusão exigiria...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contratos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contratos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita foram indeferidos porquanto a jurisprudência do STJ tempera a aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 em ações revisionais de conhecimento, e a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica. No mérito, o Tribunal a quo analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios após verificar que a instituição financeira não comprovou elementos capazes de justificar a taxa praticada (custo de captação, spread, risco, etc.), limitando os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; reformar tal conclusão exigiria...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.