AREsp 2610424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada: a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; e a corte de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a necessidade de justificativa da instituição para a taxa de juros pactuada, tornando vedado o reexame de prova e contrato na via especial (Súmulas 5 e 7) e atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão de processos em face de instituição em liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e ônus de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios e requisitos para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada: a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; e a corte de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a necessidade de justificativa da instituição para a taxa de juros pactuada, tornando vedado o reexame de prova e contrato na via especial (Súmulas 5 e 7) e atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita.