AREsp 2541607 - ACORDAO

AREsp 2541607 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo não se justifica diante da interpretação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; a assistência judiciária gratuita não foi comprovada; não houve nulidade por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e a limitação dos juros foi mantida porque o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negativa Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão De Taxas De Juros, Súmulas Do STJ, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão De Taxas De Juros +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negativa Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 para suspensão de processos
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, II, § 1º, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo não se justifica diante da interpretação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; a assistência judiciária gratuita não foi comprovada; não houve nulidade por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e a limitação dos juros foi mantida porque o Tribunal de origem considerou cabalmente demonstrada a abusividade com base nas peculiaridades do caso, aplicando corretamente as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, o que impede o reexame probatório no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 703-713 que negou provimento ao agravo em recurso especial.