AREsp 2611042 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal manteve que: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma automática a ações de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito; (ii) a pessoa jurídica não faz jus à justiça gratuita sem comprovar hipossuficiência, e a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Empresarial Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão de processos em face de instituição em liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade e limites da revisão/limitação de juros remuneratórios contratados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal manteve que: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma automática a ações de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito; (ii) a pessoa jurídica não faz jus à justiça gratuita sem comprovar hipossuficiência, e a simples decretação de liquidação extrajudicial não é suficiente; e (iii) a revisão dos juros remuneratórios só se admite mediante demonstração da abusividade no contexto concreto, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos já apreciados pelo tribunal de origem, razão pela qual não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não se justificou reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.