AREsp 2607126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração suficiente da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita, a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma ampla a ações de conhecimento que buscam declaração de crédito, e o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974), Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios E Abusividade, Incidência Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974) Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios E Abusividade Incidência Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e alcance do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão de ações contra entidade em liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários quando caracterizada relação de consumo e demonstrada abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração suficiente da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita, a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma ampla a ações de conhecimento que buscam declaração de crédito, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de revisão da taxa de juros com base em elementos que demonstrariam abusividade, o que impediria o reexame de provas pelo STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7, atraindo também a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.