AREsp 2573079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou fundamento para suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial nem demonstrou hipossuficiência para obter justiça gratuita; o tribunal de origem examinou adequadamente a questão dos juros remuneratórios, concluindo que a abusividade não pode ser reconhecida sem a demonstração dos fatores que justificariam taxa superior à média de mercado, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmulas 5 e 7); não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Abusividade Das Taxas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios Abusividade Das Taxas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 revisão/limitação dos juros remuneratórios por abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou fundamento para suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial nem demonstrou hipossuficiência para obter justiça gratuita; o tribunal de origem examinou adequadamente a questão dos juros remuneratórios, concluindo que a abusividade não pode ser reconhecida sem a demonstração dos fatores que justificariam taxa superior à média de mercado, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmulas 5 e 7); não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974.