AREsp 2572557 - ACORDAO

AREsp 2572557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma ampla às ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; a agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; e a revisão da taxa de juros demandaria reexame de matéria fático-probatória não admitido em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão De Taxas De Juros, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão De Taxas De Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão de processos por liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios e requisitos para declaração de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma ampla às ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; a agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; e a revisão da taxa de juros demandaria reexame de matéria fático-probatória não admitido em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada