AREsp 2562617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou a interpretação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974, exigiu comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481), não incorreu em omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC,...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em decorrência da liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação (Súmula n. 481/STJ)
  3. 3 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou a interpretação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974, exigiu comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481), não incorreu em omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e concluiu que a instituição financeira não demonstrou elementos capazes de justificar a taxa de juros contratada, sendo vedado o reexame de provas na via especial (Súmulas n. 5 e 7) e cabendo, assim, a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida