AREsp 2535234 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento que visam declaração de crédito; a parte agravante não comprovou hipossuficiência para justiça gratuita; e, quanto aos juros, a corte de origem corretamente limitou-os por falta de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 sobre ações de conhecimento contra instituições em liquidação extrajudicial
  2. 2 Requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e critérios para caracterização de abusividade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento que visam declaração de crédito; a parte agravante não comprovou hipossuficiência para justiça gratuita; e, quanto aos juros, a corte de origem corretamente limitou-os por falta de demonstração, pela instituição financeira, dos fatores que justificassem a taxa contratada, não sendo possível reexaminar provas no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado o pedido de suspensão nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência