AREsp 2557847 - ACORDAO

AREsp 2557847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não impõe suspensão automática do processo de conhecimento, não foi comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, não se verificou nulidade do acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o reconhecimento ou afastamento da abusividade da taxa de juros exige exame de prova vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da suspensão de processos prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, II, § 1º, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não impõe suspensão automática do processo de conhecimento, não foi comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, não se verificou nulidade do acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o reconhecimento ou afastamento da abusividade da taxa de juros exige exame de prova vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.