AREsp 2616915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do feito é inviável diante da natureza da ação revisional (art. 18 da Lei 6.024/1974 inaplicável), a gratuidade de justiça já havia sido deferida pela decisão agravada (ausência de interesse recursal nesse ponto) e eventual reforma quanto à revisão das taxas...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial da instituição financeira
  2. 2 Pedido de concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e requisitos para demonstração de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do feito é inviável diante da natureza da ação revisional (art. 18 da Lei 6.024/1974 inaplicável), a gratuidade de justiça já havia sido deferida pela decisão agravada (ausência de interesse recursal nesse ponto) e eventual reforma quanto à revisão das taxas de juros demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusula contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a decisão regional havia apresentado demonstração da abusividade dos juros nos termos exigidos pela jurisprudência (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que deferiu a gratuidade de justiça.