AREsp 2614734 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica automaticamente a ações de conhecimento que visam declaração de crédito; não se demonstrou a hipossuficiência necessária para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; e a abusividade dos juros não foi cabalmente comprovada, de modo que qualquer modificação dependeria de reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, mantendo‑se a decisão de origem.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 em processos de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação da taxa de juros remuneratórios e critérios para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica automaticamente a ações de conhecimento que visam declaração de crédito; não se demonstrou a hipossuficiência necessária para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; e a abusividade dos juros não foi cabalmente comprovada, de modo que qualquer modificação dependeria de reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, mantendo‑se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 856-863 do Tribunal de origem