AREsp 2524700 - ACORDAO

AREsp 2524700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente entendeu que: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se impõe automaticamente a ações de conhecimento que visam declaração de crédito; (ii) a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão de processos em razão da decretação de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, II, § 1º, e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente entendeu que: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se impõe automaticamente a ações de conhecimento que visam declaração de crédito; (ii) a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois as questões foram examinadas e fundamentadas; e (iv) a limitação dos juros remuneratórios exige demonstração da abusividade e, diante da necessidade de reexame probatório sobre custos de captação, spread e risco, aplicam-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual a decisão estadual foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida