AREsp 2616871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança ações de conhecimento destinadas a obter declaração judicial de crédito; (ii) a agravante não comprovou hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita; e (iii) a Corte de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Art. 18 Da Lei N. 6.024/1974, Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Revisão De Taxa De Juros, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Art. 18 Da Lei N. 6.024/1974 Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 sobre ações de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relações de consumo mediante demonstração de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança ações de conhecimento destinadas a obter declaração judicial de crédito; (ii) a agravante não comprovou hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita; e (iii) a Corte de origem declarou cabalmente demonstrada a vantagem exagerada na taxa de juros, tendo a instituição não se desincumbido do ônus de demonstrar fatores aptos a justificar a discrepância, situação cuja reavaliação fática é vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, atraindo ainda a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno