AREsp 2576853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma absoluta a ações de conhecimento que visam declaração de crédito; a pessoa jurídica não faz jus à assistência judiciária gratuita sem prova da hipossuficiência; a revisão dos juros remuneratórios...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário E Financeiro Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão de ações contra instituição em liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e requisitos para reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma absoluta a ações de conhecimento que visam declaração de crédito; a pessoa jurídica não faz jus à assistência judiciária gratuita sem prova da hipossuficiência; a revisão dos juros remuneratórios é excepcional e exige demonstração da relação de consumo e da abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto; e a correção de tais pontos demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, permanecendo aplicável também a Súmula n. 83 do STJ quando demonstrada vantagem exagerada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada