AREsp 2729620 - DECISAO

AREsp 2729620 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por falta de demonstração suficiente; não houve negativa de prestação jurisdicional. No mérito, o Tribunal concluiu que a utilização exclusiva da taxa média do BACEN como parâmetro para limitar juros remuneratórios contraria a jurisprudência do STJ, que exige exame das peculiaridades do caso concreto para demonstrar abusividade, de modo que o recurso foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, nos termos da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Revisão De Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Interpretação De Súmulas
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Revisão De Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por falta de demonstração suficiente; não houve negativa de prestação jurisdicional. No mérito, o Tribunal concluiu que a utilização exclusiva da taxa média do BACEN como parâmetro para limitar juros remuneratórios contraria a jurisprudência do STJ, que exige exame das peculiaridades do caso concreto para demonstrar abusividade, de modo que o recurso foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, nos termos da jurisprudência do STJ

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo nos termos formulados pela agravante
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência