AREsp 2720177 - DECISAO

AREsp 2720177 - DECISAO

O agravo não prospera porque: (i) a suspensão pretendida não se aplica na forma pretendida, conforme orientação desta Corte sobre o art. 18 da Lei n. 6.024/1974; (ii) a agravante não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481/STJ)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque: (i) a suspensão pretendida não se aplica na forma pretendida, conforme orientação desta Corte sobre o art. 18 da Lei n. 6.024/1974; (ii) a agravante não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais; e (iv) quanto aos juros remuneratórios, a Corte de origem, ao analisar as peculiaridades do caso e verificar que a instituição financeira não demonstrou custo de captação, spread ou risco que justificassem a taxa pactuada, concluiu pela abusividade e limitou os juros à taxa média do Bacen, decisão que não pode ser reformada sem...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.