AREsp 2733262 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, fundado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 618-619): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DEMÚTUO. CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Com efeito, a liquidação extrajudicialnão tem o condão de, por si só, suspender o presente feito, uma vez que, de acordo com oentendimento do STJ, a suspensão não alcança as ações de conhecimento nas quais o que sepretende é a obtenção de título judicial, como no presente feito. Preliminar rejeitada. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tendo em vista que a própria ré recolheu as custas de preparo de seurecurso, quando da interposição, não cabe conhecer do pedido. Ora, embora a gratuidade possa serpleiteada em qualquer momento, a parte ré praticou ato incompatível com o seu próprio pedido, nãosendo o caso de sua análise neste momento processual e diretamente em sede recursal. Preliminarrejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. Afastada a alegação de nulidade da sentença porausência de enfrentamento do todos os argumentos suscitados, pois, ainda que de forma sucinta,atendeu ao disposto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 11 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não precisa examinar e responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes,sendo suficiente e relevante expor os motivos do seu convencimento. Além disso, os argumentossuscitados foram renovados em sede de apelo e serão apreciados por este colegiado. Preliminarrejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Nos termos do art. 370 do CPC, o magistrado éo destinatário final da prova, cabendo a ele verificar a pertinência da sua realização para o deslinde dofeito. No caso, não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de despacho saneador,haja vista tal medida ser dispensável quando a matéria versar predominantemente sobre questões dedireito e as questões fáticas estiverem devidamente esclarecidas nos autos por documentos, comoocorre neste caso, comportando a lide julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, doCPC. Ademais, ao contrário do que alega a apelante, as partes foram devidamente intimadas para aprodução de provas, consoante se verifica no despacho do Evento 52. A recorrente, no entanto,renunciou ao prazo (Evento 68), nada dispondo sobre as provas que pretendia produzir, razão pela qualdescabe neste momento falar que lhe foi tolhida a possibilidade de requerer a instruçãoprobatória. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. As ações revisionais de contrato bancário e a consequente restituição dos valorespagos a maior são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional é de dez anos,na forma do art. 205 do Código Civil. No caso em exame, considerando a data da pactuaçãodo contratos objeto da revisão, bem como a data do ajuizamento da ação, 28/08/2020, não há falar emprescrição da pretensão de restituição de valores pago a maior. Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO.POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO EXTINTO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras dedireito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível, inclusive, decontratos renegociados, consoante entendimento consubstanciado pelo STJ, mediante a edição daSúmula nº 286. Outrossim, de há muito, o entendimento da Corte Superior, por interpretação extensiva, se aplica igualmente aos contratos extintos pela quitação ou novação. Preliminar rejeitada. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação dos juros remuneratórios, quandocomprovada a abusividade (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). No caso, diante das peculiaridadesque envolvem as contratações, em especial, o tipo de operação, empréstimo consignado, o valordisponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, e, ainda, acobrança de juros superiores a uma vez e meia a taxa média praticada no mercado, na operação demesma espécie, resta configurada a abusividade alegada. Logo, cabe limitação dos jurosremuneratórios à taxa média do mercado prevista para as operações da espécie. Todavia, tendo emvista que a sentença determinou a limitação dos juros remuneratórios em2,10% ao mês e 28,32% aoano, utilizando como parâmetro a Taxa média de juros das operações de crédito com recurso livresPessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, vão estasmantidas, em observância a regra que veda a reformatio in pejus. No ponto, apelo desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA. No que tange à correção monetária aplicável na repetição doindébito, o valor devido deve ser corrigido pelo IGP-M, a contar do pagamento a maior (desembolso),conforme determinado na sentença. No ponto, apelo desprovido. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. PERÍODO DE CARÊNCIA. Com efeito, o cálculo apresentado semostra suficiente para demonstrar o valor incontroverso e a disparidade existente entre as taxas médiados juros remuneratórios divulgada pelo BACEN e as previstas no contrato firmado entre as partes. Noponto, apelo desprovido. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda oenriquecimento sem causa, cabe a repetição do indébito, de forma simples. No ponto, apelodesprovido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tendo em vista o atual entendimento do STJ, consolidado nojulgamento dos Recursos Especiais nºs 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP,referente ao TEMA 1076/STJ, bem como os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, nãocabe a redução dos honorários de sucumbência, uma vez que de acordo com os parâmetros adotadospor esta Câmara julgadora em feitos análogos. No ponto, apelo desprovido. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA, À UNANIMIDADE. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 626-653), a recorrente alegou, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 51, IV, § 1º, III, do CDC; 489, §1º, VI, 927,III, do CPC/2015. Afirmou, inicialmente, que o acórdão objurgado não observou os precedentes qualificados firmados por este Superior Tribunal de Justiça. Sustentou, em síntese, que o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios sem proceder à observância das peculiaridades do caso concreto, apenas pelo cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Pugnou pela suspensão do processo, nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974, dado que entrou em liquidação extrajudicial, conforme ato do Banco Central, ou, subsidiariamente, o benefício da justiça gratuita. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, no tocante ao pedido de suspensão do processo, dada a decretação da liquidação extrajudicial, registra-se que o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 somente deve ser aplicado nas execuções, o que não é o caso dos autos, por cuidar de ação revisional de contrato bancário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 902.085/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 6/3/2017 ) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS O DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 18, "A", DA LEI N. 6.024/1974. 1. A exegese do art. 18, "a", da Lei n. 6.024/1974 induz a que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. Isso porque, em tais hipóteses, inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.298.237/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/5/2015, DJe 25/5/2015). Quanto ao pedido da gratuidade de justiça, entende esta Corte Superior que referido pedido é incompatível com o pagamento das custas recursais. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA 83/STJ. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DA LEI 6.024/74. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE A PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp 2.290.556/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). 2. "O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt no AREsp 1.563.316/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020). 3. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto" (AgInt no AREsp 1.148.927/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.313.216/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Como no caso presente houve o recolhimento das custas recursais (e-STJ, fls. 654-655), a análise do pedido de gratuidade de justiça fica prejudicada. Em relação à apontada ofensa aos arts. 489, §1º, VI, 927, III, do CPC/2015, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Com efeito, o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incide, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do STF. Noutro vértice, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). Na mesma linha de intelecção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto. (..) 4. Agravo interno desprovido . (AgInt no AREsp 1.405.350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao analisar os juros remuneratórios contratados, concluiu que eles seriam abusivos, conforme se depreende do excerto abaixo transcrito (e-STJ, fls. 612-615): A norma prevista no art. 192, § 3º, da Carta da República que limitava as taxas de juros reais em 12%ao ano e que, por sua vez, restou revogada pela Emenda Constitucional nº 40 de 29 de maio de 2003, não era auto-aplicável. Tal entendimento, inclusive, encontra-se consubstanciado na Súmula nº 648 do STF: "A norma do § 3ºdo art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha suaaplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Outrossim, a limitação dos juros em 12% ao ano, fundamentada na legislação ordinária einfraconstitucional, também não procede. Com efeito, com o advento da Lei nº 4.595/1964, diploma que disciplina de forma especial o SistemaFinanceiro Nacional e suas instituições, estas deixaram de sofrer as limitações do Decreto nº 22.626/33 (lei deUsura), tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas,salvo as exceções legais. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada no STJ, nos termos da Súmula nº 596 do STF: "Asdisposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operaçõesrealizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Aliás, no Recurso Especial n. 1.061.530 - RS,o STJ analisou a questão dos juros remuneratórios emcontrato bancário em sede de incidente de processo repetitivo, resultando a orientação nº 1, a qual transcrevo: (..) Por outro lado, eventual abusividade no caso concreto pode determinar a revisão dos juros contratadoscom base na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Assim, devem ser analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, de modo que deve havercriteriosa ponderação em relação ao tipo de operação de crédito contratado, a época em que firmado o contrato, ovalor disponibilizado ao consumidor, bem como o prazo de pagamento e/ou financiamento, os custos inerentes àcaptação de recursos, a capacidade econômica do contratante, as garantias eventualmente exigidas, e ainda, aimprescindível análise do perfil de risco de crédito do contratante. Portanto, a taxa média de juros divulgada pelo BACEN é apenas um referencial a ser ponderado parafins de constatação da prática abusiva dos juros, contudo, não impõe um limite que deve ser obrigatoriamenteobservado pelas instituições financeiras, na medida em que esta deve ser aplicada somente na hipótesede comprovação de cobrança exorbitante de juros. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (..) Na hipótese dos autos, restou efetivamente demonstrada a abusividade na taxa de jurosremuneratórios pactuadas, em janeiro/2015, de 6% ao mês e de 101,22% ao ano, porquanto superiores a umavez e meia a taxa média praticada no mercado, à mesma época, de 1,84% ao mês e de 24,49% ao ano, naoperação de mesma espécie - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas -Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público - códigos 20745 e 25467 (taxas anual e mensal). Como é possível constatar, as taxas de juros pactuadas superam expressivamente à referida taxa média de mercado, em mais de 50%, gerando uma desvantagem excessiva ao consumidor. Assim, diantedas peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazoajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, resta configurada a abusividade alegada. Outrossim, não se pode admitir que o grau de risco da operação, tenha o condão de permitir acobrança de juros exorbitantes pela instituição financeira, colocando o consumidor em desvantagem exagerada,diante da referida situação, sendo sua a discricionariedade de conceder empréstimos a determinado segmento declientes, em concorrência com as demais instituições financeiras atuantes no mercado. Assim, admite-se a cobrança de juros remuneratórios além da taxa média de mercado divulgada peloBACEN, mas com razoabilidade e observância das regras do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não obstante a parte ré pretenda justificar a cobrança dos juros abusivos diante do grau derisco da operação, custo do serviço, ou o spread bancário, tais alegações não foram comprovadas. Nesse contexto, observada a hipossuficiência do consumidor aliada à significativa discrepância entrea taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie, de acordo com o posicionamento destaCâmara, em consonância com o STJ, devem ser fixados os juros remuneratórios à referida taxa demercado,conforme precedentes do STJ: (..) Todavia, tendo em vista que a sentença determinou a limitação dos juros remuneratórios,no contrato revisando, à taxa de 2,10% ao mês e de 28,32% ao ano, utilizando como parâmetro a Taxa média dejuros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado paraaposentados e pensionistas do INSS - código 25468 e 20746 (taxas mensal e anual), vão estas mantidas, emobservância a regra que veda a reformatio in pejus. No ponto, apelo desprovido. Nesse contexto, observada a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não há como afastar a conclusão estadual (entendendo que os juros remuneratórios contratados não seriam abusivos) sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático-probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Casa. Sobre o tema, vejam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MORA. DESCARACTERIZADA. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (..) 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu, quanto aos juros remuneratórios, que houve abusividade em sua cobrança. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. (..) 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1.983.007/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 27/STJ. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 05 E 07/STJ. (..) 8. Afastar a conclusão do Tribunal de Justiça a quo, soberano na análise dos fatos e das provas, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no caso concreto, exigiria incursão no conteúdo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados em sede de recurso especial, a teor dos enunciados sumulares n.º 5 e 7/STJ. 9. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp 1.722.233/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 14/12/2021) Por fim, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, pois as suas conclusões díspares ocorrera m não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 300,00 (trezentos reais). Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.