AREsp 2728241 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de fundamentação e de comprovação da hipossuficiência, e afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional; no mérito, confirmou-se a limitação dos juros remuneratórios adotada pelo tribunal a quo porque,...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de fundamentação e de comprovação da hipossuficiência, e afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional; no mérito, confirmou-se a limitação dos juros remuneratórios adotada pelo tribunal a quo porque, analisadas as peculiaridades do caso concreto, restou demonstrada abusividade e a instituição financeira não comprovou circunstâncias justificadoras (custo de captação, spread, risco), de modo que a revisão exigiu exame do conjunto fático-probatório que o STJ não reexamina na via do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência