AREsp 2733476 - DECISAO

AREsp 2733476 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial não prospera para ações de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito; que a concessão da gratuidade foi deferida apenas para fins recursais em face da documentação apresentada; que o acórdão recorrido possui fundamentação...

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Parties
Autora: MARILIA NUNES DA SILVA; Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Feito, Assistência Judiciária Gratuita, Fundamentação Judicial (art. 489/cpc), Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Repetição Do Indébito, Prescrição (art. 205 Cc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Feito Assistência Judiciária Gratuita Fundamentação Judicial (art. 489/cpc) +6 more

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Parties

MARILIA NUNES DA SILVA

Autora

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489/CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial não prospera para ações de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito; que a concessão da gratuidade foi deferida apenas para fins recursais em face da documentação apresentada; que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; que a verificação da abusividade dos juros envolve análise fático-probatória e, por isso, não pode ser reexaminada em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo possível, na hipótese, a limitação dos juros à taxa média de mercado do BACEN conforme entendimento consolidado (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

Orders

  • Não acolher o pedido de suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial
  • Deferir a assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins recursais