AREsp 2566756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do feito prevista no art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contrato; não há interesse recursal quanto à gratuidade de justiça já deferida; e a revisão dos juros remuneratórios exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à suspensão do feito
  2. 2 Deferimento de gratuidade de justiça e interesse recursal
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e requisitos probatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do feito prevista no art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contrato; não há interesse recursal quanto à gratuidade de justiça já deferida; e a revisão dos juros remuneratórios exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não havendo nos autos erro de direito que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deferiu a gratuidade da justiça e as demais conclusões do acórdão recorrido.