AREsp 2742159 - DECISAO

AREsp 2742159 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque não se justifica a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial nem a concessão de assistência judiciária gratuita sem comprovação de hipossuficiência; não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial; indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Abusividade Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque não se justifica a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial nem a concessão de assistência judiciária gratuita sem comprovação de hipossuficiência; não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; e, no mérito, o Tribunal de origem, em observância à jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), reexaminou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não demonstrou elementos concretos que justificassem a taxa elevada, razão pela qual limitou os juros à taxa média de mercado, decisão que não comporta reexame fático-probatório neste Tribunal em face...

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial; indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita

Orders

  • indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • nega provimento ao agravo em recurso especial