AREsp 2722859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou fundamentação adequada (não interpôs embargos de declaração sobre omissão), a insurgência exigiria reexame de fatos e interpretação contratual proibidos em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não ficou demonstrada similitude fática para dissídio jurisprudencial; pedido de suspensão por liquidação extrajudicial foi indeferido por inaplicabilidade do art. 18 às ações de conhecimento; pedido de gratuidade de justiça ficou prejudicado em razão do recolhimento do preparo; majoraram-se honorários em R$ 500,00 pelo trabalho adicional.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: FLAVIO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

FLAVIO SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça compatibilidade com recolhimento de custas
  3. 3 deficiência de fundamentação (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou fundamentação adequada (não interpôs embargos de declaração sobre omissão), a insurgência exigiria reexame de fatos e interpretação contratual proibidos em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não ficou demonstrada similitude fática para dissídio jurisprudencial; pedido de suspensão por liquidação extrajudicial foi indeferido por inaplicabilidade do art. 18 às ações de conhecimento; pedido de gratuidade de justiça ficou prejudicado em razão do recolhimento do preparo; majoraram-se honorários em R$ 500,00 pelo trabalho adicional.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC