AREsp 2587822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno. Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial, indeferiu a assistência judiciária gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica e confirmou a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Ações, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Ações Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ
  2. 2 Suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  3. 3 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno. Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial, indeferiu a assistência judiciária gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica e confirmou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, por entender que o tribunal estadual analisou adequadamente os elementos fáticos e processuais ao considerar que a instituição financeira não demonstrou custos/risco/spread que justificassem a taxa pactuada, sendo vedado o reexame probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderada a decisão de fls. 773-776 e conhecido o recurso especial para exame do mérito.