AREsp 2753149 - DECISAO

AREsp 2753149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; indeferiu-se o pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial e manteve-se a sucumbência fixada na origem, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido para conceder a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; mantida a sucumbência fixada na origem; demais pedidos indeferidos.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão de ações de conhecimento
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 critérios para reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; indeferiu-se o pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial e manteve-se a sucumbência fixada na origem, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre suspensão em liquidação extrajudicial, requisitos para concessão da gratuidade a pessoa jurídica e critérios para declaração de abusividade de juros conforme REsp 1.061.530/RS, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido para conceder a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; mantida a sucumbência fixada na origem; demais pedidos indeferidos.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Mantida a sucumbência fixada na origem