AREsp 2741527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para deferir o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise, à luz da jurisprudência do STJ, os critérios e as peculiaridades da hipótese concreta que possam ensejar a revisão dos...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 às ações de conhecimento
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 efeitos retroativos da concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para deferir o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise, à luz da jurisprudência do STJ, os critérios e as peculiaridades da hipótese concreta que possam ensejar a revisão dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios