AREsp 2694565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo não se impõe em ações de conhecimento que buscam declaração de crédito frente à liquidação extrajudicial; a assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica foi indeferida por ausência de comprovação de hipossuficiência; e a decisão da instância de origem que limitou os juros remuneratórios foi mantida por ter considerado demonstrada a abusividade com base nas peculiaridades do caso, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial, com incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Aplicação Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios Revisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e possibilidade de suspensão de processos em face de instituição em liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios em relações de consumo e critérios para caracterização da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo não se impõe em ações de conhecimento que buscam declaração de crédito frente à liquidação extrajudicial; a assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica foi indeferida por ausência de comprovação de hipossuficiência; e a decisão da instância de origem que limitou os juros remuneratórios foi mantida por ter considerado demonstrada a abusividade com base nas peculiaridades do caso, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial, com incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.