AREsp 2782217 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/10/2024. Concluso ao gabinete em: 12/11/2024. Ação: revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, ajuizada por LUCIA VIEIRA BUEDE, em face de PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado nº 3814170473 à taxa média de mercado à época da contratação (1,26% a. m.), condenando a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso, de forma simples, bem como ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em R$ 1.000,00. Acórdão: rejeitando as preliminares arguidas, conheceu parcialmente da Apelação interposta pela agravante e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: "Apelação Cível. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Objeto. Cédula de Crédito Bancário nº 3814170473 (consignado setor público), no valor de R$ 3.328,67, a ser paga em 96 parcelas de R$ 151,00, datada de 30/06/2021. Suspensão do processo. Liquidação extrajudicial. Inviabilidade. Caso concreto. A liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, suspender o presente feito. Ocorre que, de acordo com o entendimento do STJ, a suspensão não alcança as ações de conhecimento nas quais o que se pretende é a obtenção de título judicial, como no presente feito. Preliminar rejeitada. Gratuidade judiciária. Suspensão do feito. Quanto à gratuidade, deixo de conhecer do pedido, considerando que a própria ré recolheu as custas de preparo de seu recurso, quando da interposição do apelo. Diante disso, embora a gratuidade possa ser pleiteada em qualquer momento, a ré praticou ato incompatível com o seu próprio pedido, não sendo o caso de sua análise neste momento processual e diretamente em sede recursal. No ponto, recurso não conhecido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A parte ré sustenta que houve cerceamento de defesa em razão de não ter sido proferido despacho saneador, posteriormente a apresentação da réplica, sendo proferida desde logo a sentença. Nesse contexto, cumpre referir que o magistrado, por expressa disposição legal, é o destinatário da prova produzida nos autos, tendo amplo poder de determinar eventual realização, mesmo de ofício, sendo que tal utilidade reside justamente em embasar de forma motivada e fundamentada o seu entendimento, objetivando com a diligência ter subsídios suficientes para o convencimento. Conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, o magistrado entendeu por suficiente os elementos já constantes nos autos, sendo desnecessário proferir despacho saneador, posteriormente à replica, sendo que nada de novo foi trazido aos autos pela parte autora, a qual apenas impugnou os termos da contestação, e ainda, sequer foi juntado algum documento de interesse da parte ré. No ponto, preliminar rejeitada. Nulidade da decisão. Inocorrência. A parte sustenta a nulidade da decisão apelada, uma vez que, segundo ela, não relatou o feito de forma adequada; não foi suficientemente fundamentada; deixou de seguir precedentes e jurisprudência dominante; não enfrentou todas as teses capazes de influenciar o julgamento da lide; foi proferida sem a prévia intimação para a produção de provas. Vejamos. Ao contrário do que afirmado pela parte recorrente, não há falar em nulidade da decisão recorrida. A respeito do relatório, embora sucinto, constou na decisão recorrida, nos termos dispostos no artigo 489, I, do CPC, não sendo necessária a indicação minuciosa de todas as teses alegadas pela parte quando da contestação. De outra banda, a decisão está fundamentada de acordo com o entendimento exarado pelo julgador a quo, constando expressamente as razões de fato e de direito que firmaram o julgamento de procedência do pedido do autor. Ademais, os fundamentos foram reprisados em sede recursal, sendo que serão reanalisados no presente recurso. Por fim, tratando-se de matéria de direito, estando todos os documentos necessários ao julgamento do mérito da demanda nos autos, é possível ao magistrado proferir sentença quando entender pela desnecessidade da produção de outras provas, como no caso concreto. Portanto, embora as alegações do apelante, não há falar em nulidade. Preliminar afastada. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e existência de vício de fundamentação. Não configurada. A parte ré sustenta a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação, em razão de não ter sido enfrentadas as teses deduzidas na contestação e por não ter sido seguidos os precedentes jurisprudenciais invocados. Não lhe assiste razão. Conforme se observa da sentença, não há qualquer nulidade a ser declarada em razão de não ter sido acolhidas as teses defensivas e precedentes suscitadas pela parte ré. O magistrado não está obrigado a se manifestar ou responder pontualmente sobre todas as alegações e fundamentos das partes, na hipótese de já ter firmado seu livre convencimento com base em elementos suficientes a fundamentar sua decisão, como na hipótese dos autos. Ademais, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. No caso, as questões ora deduzidas no apelo da parte ré foram dirimidas pelo juízo de origem de forma suficiente e fundamentada, não ocorrendo qualquer nulidade, nos termos do artigo 489 do CPC. Não obstante, não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado examina, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A jurisprudência do STJ assim está firmada: "O magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 684.311/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), como ocorreu no caso ora em apreço. Feitas tais considerações, vão rejeitadas as preliminares. Encargos da normalidade Juros remuneratórios. Aplicação das orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS. Neste norte, impende referir que este Colegiado adotou como um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade na contratação, a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, à época da contratação, e em conformidade com a respectiva operação. Todavia, esta não constitui critério único ou absoluto para aferir-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A partir de contexto, observa-se que a redução dos juros remuneratórios depende de comprovação da onerosidade excessiva, ou seja, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, no caso concreto, tendo como parâmetro, aliada a outros vetores que circundam a contratação, a taxa média de mercado para as operações correspondentes. No caso, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios contratada discrepa substancialmente da taxa de juros divulgada pelo BACEN à época da contratação correspondente, já acrescida do percentual de 50%, o que se mostra exorbitante, estando configurada a flagrante abusividade, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, nos termos do voto, razão pela qual deve ser mantida a limitação contida na sentença. No ponto, recurso desprovido. Repetição do indébito e compensação de valores. Cabimento da repetição do indébito e compensação de valores quando procedidas modificações no contrato, caso comprovado o pagamento a maior. Outrossim, em recente decisão, a Corte Especial do STJ aprovou tese no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Ocorre, entretanto, que no âmbito da demanda revisional, tal entendimento não se aplica, uma vez que, até a decisão que revisa o contrato, o débito mostra-se hígido, não havendo falar em cobrança de valor indevido. No caso, diante da modificação contratual, mostra-se cabível a compensação de valores e a repetição do indébito, na forma simples, desde que comprovado pagamento a maior. sentença mantida. No ponto, recurso desprovido. Repetição do indébito. Correção. Juros de mora. Tratando-se de relação contratual, o valor devido deve ser corrigido pelo IGP-M, a contar do pagamento a maior, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, diante do previsto nos artigos 240 do CPC e 405 do CC. No caso, não assiste razão à apelante, de modo que está correta a sentença que determinou que o valor devido deve ser corrigido nos termos aludidos, não havendo que se falar em incidência da Taxa SELIC. No ponto, recurso desprovido. Honorários advocatícios. Minoração. A questão dos honorários nas ações revisionais deve seguir a tese firmada pelo Egrégio STJ, em sede de Recurso Repetitivo, ao apreciar o Tema 1076. No caso, o banco pleiteia a minoração dos honorários fixados na origem. Tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 17/03/2023, a lide não exigiu maior complexidade, com a revisão de um contrato no feito, a sucumbência integral da parte ré e o valor da causa (R$ 7.767,48), entendo correta a aplicação do disposto no § 8º do referido dispositivo legal, na forma determinada na sentença, com a fixação dos honorários em R$ 1.000,00, pois de acordo com os parâmetros desta Câmara em casos análogos, não havendo que se falar em minoração. No ponto, recurso desprovido. Apelação conhecida em parte e, nesta, desprovida, por unanimidade." (e-STJ fl. 600/603) Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, VI, 927, III, CPC, 51, IV, § 1º, III, Lei 8.078/90, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) a Corte local equivocadamente considerou que a taxa de juros praticada pela recorrente seria abusiva, única e exclusivamente, por destoar da taxa média de mercado; e, ii) o simples fato de a taxa de juros estar acima da média divulgada pelo BACEN não caracteriza a existência de desvantagem exagerada em relação ao recorrido, tampouco de vantagem manifestamente excessiva para a recorrente; e, iii) as partes, exercendo a autonomia de vontade, resolveram se vincular, devendo ser observados os termos contratados e aceitos mutuamente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da suspensão do feito De início, em suas razões de recurso especial, alega a parte agravante que teve decretada a sua liquidação extrajudicial, através do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023, nomeando como liquidando o Sr. Cornélio Farias Pimentel, e, com base no artigo 18 da Lei 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial, requerer a suspensão do presente processo. No entanto, acerca do referido pedido em decorrência da decretação de liquidação extrajudicial, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que será passível de habilitação no processo de liquidação, sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação (REsp 1.298.237/DF, Terceira Turma, DJe 25/05/2015). Ainda nesse sentido: AgInt no REsp 1.969.577/ES, Quarta Turma, DJe 31/03/2023; AgInt no REsp 1.985.667/ES, Quarta Turma, DJe 15/08/2022; AgInt no REsp 1.783.833/SP, Terceira Turma, DJe 27/10/2020; AgInt no AREsp 1.526.212/SP, Terceira Turma, DJe 12/06/2020. Assim, por ora, não merece acolhimento o pedido de suspensão do feito. - Da gratuidade da justiça Segue a parte agravante, em suas razões de recurso especial, e requer o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, alegando que, analisando-se a documentação financeira e contábil acostada aos autos, não restam dúvidas acerca da total incapacidade da parte agravante de arcar as custas processuais em 7000 processos em que é demandada, restando configurada a sua condição de hipossuficiência. Nessa linha, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, está Corte já estabeleceu que a simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.978.978/GO, Quarta Turma, DJe 29/04/2022 e AgInt no AREsp 1.323.108/ES, Terceira Turma, DJe 14/06/2019. Além disso, cumpre ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, contudo sua concessão não possui efeito retroativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.718.508/ES, Terceira Turma, DJe 27/11/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.064.017/SC, Quarta Turma, DJe 20/05/2019; AgInt no AREsp 862.843/PR, Terceira Turma, DJe 28/08/2017. No caso, mesmo com as alegações apresentadas pela agravante, houve o recolhimento das custas (e-STJ fl. 639/640), inclusive sendo o fato ressaltado pela agravante, alegando que, inobstante tenha conseguido proceder com tal recolhimento, neste momento, reitera a necessidade de que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, não há que se falar em concessão do benefício requerido, ante a conduta da agravante que demonstra haver possibilidade de pagamento das custas devidas, mesmo diante da argumentação apresentada. Por fim, quanto ao ponto, é de se observar que a Corte local destacou que deixava de conhecer do pedido, considerando que a própria agravante recolheu as custas de preparo de seu recurso, quando da interposição do apelo. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 927, III, CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 51, IV, § 1º, III, Lei 8.078/90, indicado como violado, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que a taxa de juros remuneratórios contratada (4,15% a. m. e 62,85% a. a.) discrepa substancialmente da taxa de juros divulgada pelo BACEN (1,26% a. m. e 16,24% a. a.) à época da contratação correspondente, o que se mostra exorbitante, estando configurada a flagrante abusividade, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.500,00 (e-STJ fl. 598) para R$ 3.000,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. 2. A regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. 3. Não há que se falar em concessão da gratuidade requerida, uma vez que a parte possui condições de arcar com o pagamento das custas e dos honorários. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. 7. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.