AREsp 2782786 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/09/2024. Concluso ao gabinete em: 06/11/2024. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada por MÁRCIA LUCIANA GOMES ALVES, em face de PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Sentença: julgou procedentes os pedidos formulados, para limitar os juros remuneratórios dos contratos de empréstimos nº 3801518576 e nº 3801784852 à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25467 (1,70% a. m. e 1,77% a. m., respectivamente), afastando os efeitos da mora e condenando a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da agravada após a compensação dos valores. Desta forma, condenou a agravante ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em R$ 1.000,00. Acórdão: rejeitando as preliminares arguidas, deu parcial provimento à Apelação interposta pela agravada, bem como negou provimento à Apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "Apelações Cíveis. Negócios jurídicos bancários. Revisional de contratos. PORTOCRED S/A. Gratuidade da justiça. Indeferida. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Limitação. Descaracterização da mora. Compensação e restituição simples do indébito. Honorários de sucumbência, majoração descabimento. 1- Ainda que se trate de instituição financeira em liquidação extrajudicial, necessária demonstração da situação econômico-financeira capaz de embasar o deferimento da assistência judiciária gratuita, porte econômico e capital de giro que não se comprometem com o recolhimento das custas e preparo da lide. 2- Em que pese a livre negociação e contratação, é possível a revisão do contrato bancário, matéria já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo de caráter vinculante. 3- A taxa de juros remuneratórios que demonstra acentuada discrepância da média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação revela-se abusiva, pois coloca o(a) consumidor(a) em acirrada desvantagem. 4- No caso, restou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, cobrados em discrepância ao normal do mercado, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade e revisou o contrato para determinar a aplicação da taxa de juros estabelecida pelo BACEN nas datas da contratação. 5- A descaracterização da mora constitui consectário normal da abusividade constatada nos juros remuneratórios, pois não se pode impor o adimplemento de taxas abusivas sob pena de caracterizar a contratação como leonina. 6- Repetição do indébito: o pagamento a maior pelo consumidor decorrente da decisão que revisou as cláusulas contratuais implica em restituição do indébito, devolvido de forma simples, pois a mutuante agiu dentro do acertado pelas partes. Repetição a ser corrigida pelo IGP-M desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 7- Descaracterizada a mora com o reconhecimento da abusividade dos juros nos contratos revisandos, deve ser confirmada a tutela antecipada recursal de impedimento de registro negativo relacionado aos débitos questionados nesta lide. 8. Valor da verba honorária está de acordo com o entendimento do Colegiado para ações de baixa complexidade e repetitivas, descabendo sua majoração. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelo do réu improvido." (e-STJ fl. 686/687) Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, VI, 927, III, CPC, 51, IV, § 1º, III, Lei 8.078/90, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) a Corte local equivocadamente considerou que a taxa de juros praticada pela recorrente seria abusiva, única e exclusivamente, por destoar da taxa média de mercado; e, ii) o simples fato de a taxa de juros estar acima da média divulgada pelo BACEN não caracteriza a existência de desvantagem exagerada em relação ao recorrido, tampouco de vantagem manifestamente excessiva para a recorrente; e, iii) as partes, exercendo a autonomia de vontade, resolveram se vincular, devendo ser observados os termos contratados e aceitos mutuamente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da suspensão do feito De início, em suas razões de recurso especial, alega a parte agravante que teve decretada a sua liquidação extrajudicial, através do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023, nomeando como liquidando o Sr. Cornélio Farias Pimentel, e, com base no artigo 18 da Lei 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial, requerer a suspensão do presente processo. No entanto, acerca do referido pedido em decorrência da decretação de liquidação extrajudicial, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que será passível de habilitação no processo de liquidação, sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação (REsp 1.298.237/DF, Terceira Turma, DJe 25/05/2015). Ainda nesse sentido: AgInt no REsp 1.969.577/ES, Quarta Turma, DJe 31/03/2023; AgInt no REsp 1.985.667/ES, Quarta Turma, DJe 15/08/2022; AgInt no REsp 1.783.833/SP, Terceira Turma, DJe 27/10/2020; AgInt no AREsp 1.526.212/SP, Terceira Turma, DJe 12/06/2020. Assim, por ora, não merece acolhimento o pedido de suspensão do feito. - Da gratuidade da justiça Segue a parte agravante, em suas razões de recurso especial, e requer o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, alegando que, analisando-se a documentação financeira e contábil acostada aos autos, não restam dúvidas acerca da total incapacidade da parte agravante de arcar as custas processuais em 7000 processos em que é demandada, restando configurada a sua condição de hipossuficiência. Nessa linha, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, está Corte já estabeleceu que a simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.978.978/GO, Quarta Turma, DJe 29/04/2022 e AgInt no AREsp 1.323.108/ES, Terceira Turma, DJe 14/06/2019. Além disso, cumpre ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, contudo sua concessão não possui efeito retroativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.718.508/ES, Terceira Turma, DJe 27/11/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.064.017/SC, Quarta Turma, DJe 20/05/2019; AgInt no AREsp 862.843/PR, Terceira Turma, DJe 28/08/2017. No caso, mesmo com as alegações apresentadas pela agravante, houve o recolhimento das custas (e-STJ fl. 719/720), inclusive sendo o fato ressaltado pela agravante, alegando que, inobstante tenha conseguido proceder com tal recolhimento, neste momento, reitera a necessidade de que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, não há que se falar em concessão do benefício requerido, ante a conduta da agravante que demonstra haver possibilidade de pagamento das custas devidas, mesmo diante da argumentação apresentada. Por fim, quanto ao ponto, é de se observar que a Corte local destacou que o processo não contém documento capaz de demonstrar e comprovar a hipossuficiência da agravante, a qual, aliás, é de grande porte e gira com elevado montante de capitais, não lhe sendo dificultoso o recolhimento das custas e demais despesas da lide. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 927, III, CPC, 51, IV, § 1º, III, Lei 8.078/90, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que o empréstimo com as taxas de juros aplicadas foram de 8,25% e 7,25% ao mês, enquanto a taxa média do Bacen para a série 25467 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, nas datas da contratação, foram de 1,70% e 1,77% ao mês, respectivamente, por isso evidenciada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada, o que possibilita sua revisão e adequação nos termos do entendimento da Corte local, observada as particularidades da situação, conforme determinação sentencial, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.500,00 (e-STJ fl. 685) para R$ 2.500,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. Precedentes. 3. Não há que se falar em concessão da gratuidade requerida, uma vez que a parte possui condições de arcar com o pagamento das custas e dos honorários. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.