AREsp 2704487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma automática às ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; (ii) a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula n. 481; (iii) a corte de origem fundamentadamente concluiu pela necessidade de revisão dos juros remuneratórios diante da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de elementos (custo de captação, spread, risco de crédito) que justificassem a taxa contratada, e a pretensão de reformar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agrav o interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e possibilidade de suspensão de processos contra instituição em liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade e limites da revisão de juros remuneratórios em relações de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma automática às ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; (ii) a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula n. 481; (iii) a corte de origem fundamentadamente concluiu pela necessidade de revisão dos juros remuneratórios diante da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de elementos (custo de captação, spread, risco de crédito) que justificassem a taxa contratada, e a pretensão de reformar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial...

Court Disposition

Agrav o interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os termos do acórdão proferido no evento 7, ACOR1