AREsp 2730884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica, de forma automática, às ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; (ii) a pessoa jurídica não apresentou comprovação suficiente de hipossuficiência para obter justiça gratuita; (iii) a limitação dos juros remuneratórios exige demonstração da abusividade considerando fatores como custo de captação, spread e risco de crédito, e a reforma da decisão exigiria reexame de provas e contrato, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7), razão pela qual se manteve a decisão de origem que concluiu pela abusividade com fundamento nas peculiaridades do...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e suspensão de processos por liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação da taxa de juros remuneratórios e critérios para sua caracterização como abusiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica, de forma automática, às ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; (ii) a pessoa jurídica não apresentou comprovação suficiente de hipossuficiência para obter justiça gratuita; (iii) a limitação dos juros remuneratórios exige demonstração da abusividade considerando fatores como custo de captação, spread e risco de crédito, e a reforma da decisão exigiria reexame de provas e contrato, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7), razão pela qual se manteve a decisão de origem que concluiu pela abusividade com fundamento nas peculiaridades do...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de fls. 1.100-1.109 que indeferiu pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita e, no mérito, negou provimento ao agravo.