AREsp 2694632 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e suspensão de processos em face de instituição em liquidação extrajudicial
2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência (Súmula 481)
3. 3 Possibilidade e limites da revisão/limitação dos juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada foi mantida: a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica, de maneira ampla, a ações de conhecimento que visam declaração de crédito; a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência, não sendo suficiente a mera decretação de liquidação extrajudicial; e a limitação dos juros remuneratórios depende de demonstração específica de abusividade, circunstância que a agravante não comprovou, de modo que eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo entendimento das Súmulas n. 5 e 7, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão agravada que indeferiu a suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita